Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Tributário. Tutela Cautelar Antecedente. Certidão de regularidade fiscal. Inteligência do CTN, art. 206. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Sem custas, em vista do arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3.350/99. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, de que a ação cautelar poderá ser ajuizada como preparatória da execução fiscal, de modo que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Interesse exclusivo da autora, que se antecipou no depósito do crédito referente à futura execução, ao passo que a tutela cautelar antecedente cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança. Natureza incidental aos atos de execução fiscal, evitando-se os efeitos diretos e indiretos deles decorrentes, razão pela qual a tutela cautelar não guarda a autonomia necessária para ensejar condenação em honorários em desfavor de quaisquer das partes. Precedente do STJ. Recurso do Estado a que se dá parcial provimento, para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da autora.