Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) . ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão relativa à não transmudação de regime jurídico do Reclamante de celetista para estatutário foi decidida pela SBDI-I ao analisar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda. Logo, não cabe mais a esta Quarta Turma deliberar sobre tal questão. II. Nesse contexto, não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada em relação à indicação de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF e de violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 39, caput e § 3º, e 97 da CF/88, apresentadas no recurso de revista. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .