Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE SETE CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM PREJUÍZO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ (SINTUFRJ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INICIALMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 23/02/2022, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA PATRONA NÃO HAVIA SIDO INTIMADA TEMPESTIVAMENTE PARA O ATO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGANDO JÁ TER SIDO CONDENADA PELO MESMO FATO EM OUTRA AÇÃO PENAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 25/08/2015. EM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Nulidade da referida AIJ e pretenso reconhecimento do fenômeno da coisa julgada que se destacam como preliminares e se rejeitam. ... (Continua)