Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.
Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. ... ()
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