Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO ANO DE 2015. INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL NO ANO DE 2021. DIB CORRESPONDE À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO ANO DE 2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES OCUPACIONAIS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMPRIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)