Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Descredenciamento de aplicativo de entrega. Lalamove. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Ré que logrou provar a prática de corridas simuladas pelo autor, por meio de viagens solicitadas para si mesmo, com intervalos de cerca de um minuto entre a retirada e entrega, que ocorria no mesmo endereço. Corridas realizadas no período de vigência de campanha promocional. Infração aos termos de uso da plataforma e de participação da campanha. Justo motivo para bloqueio do motorista demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)