Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Efetivação das transações e entrega dos bens que não foi objeto de impugnação - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do STJ - Procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)