Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Insurgência da operadora de saúde executada. Alegação de excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Elementos colacionados aos autos indicam que a sentença objeto de execução impôs à operadora de saúde a restituição à beneficiária dos gastos realizados com o procedimento narrado na inicial. Inexistência de enriquecimento ilícito, visto que a sentença, paralelamente, reconhece o direito do hospital de exigir da beneficiária o pagamento das despesas hospitalares. Documento juntado pela operadora de saúde também não é suficiente para, por si só, demonstrar qualquer pagamento diretamente ao hospital. Honorários advocatícios. Conforme Súmula 519/STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)