Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança com pedido liminar - Ato administrativo - Movimentação de policial militar - arts. 1º, III, 3º, I, 16, 226, 227 e 229, da CF/88, dos Lei 8.069/1990, art. 4º e Lei 8.069/1990, art. 7º, art. 11 das I-2-PM e Lei 12.016/2009 - Situação excepcional constatada diante de familiar diagnosticado com CID F84.0 - Requisitos constatados para a concessão da liminar, sendo determinado a autoridade impetrada que efetive a transferência do impetrante para a 4ª. Companhia do 23º Batalhão da Polícia Militar I de Cruzeiro/SP, unidade próxima a residência do imperante - Inexiste ofensa ao interesse público - Recurso desprovido... (Continua)