Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno na Revisão Criminal interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar. Manutenção da pauta do julgamento virtual do presente recurso. Ausência de justificativa para retirar o feito de pauta (art. 97, III do Regimento Interno TJRJ). O Agravo Interno não tem efeito suspensivo e não admite sustentação oral (art. 204 do Regimento Interno TJRJ). Precedentes das Cortes Superiores. Impossibilidade de, por via transversa, suspender liminarmente os efeitos da condenação transitada em julgado, visando a regularização de filiação partidária para posterior candidatura a cargo político. Atribuição de efeito suspensivo a qualquer decisão judicial é medida excepcionalíssima, não vislumbrada na hipótese. Findo o prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (lei 9504/97, art. 11). Manutenção da decisão em juízo de retratação. Agravo desprovido