Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cirurgia de alta complexidade (mielomeningocele com herniação cerebelar em um dos fetos de gestação gemelar). Indicação cirúrgica intrauterina (fetoscopia sem abertura do útero). Tutela de urgência concedida priorizando a situação da paciente e de um dos fetos que deve ser preservada, em razão da melhor interpretação do art. 421 do CC (função social do contrato), sem que a tese da taxatividade (vencida e mitigada no STJ) possa obstaculizar a cirurgia de urgência (enquanto possível pela vantagem da sua realização intrauterina). Porém e quanto ao valor, deverá ser observado o reembolso nos limites contratados (Lei 9656/98, art. 12, VI), não sendo jurídico obrigar que a AMIL responda pelo custo integral quando, pelo que afirma, possui médicos e hospitais credenciados aptos para realizar o procedimento. Provimento, em parte