Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DETERMINANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES.

APELO DO RÉU EM QUE PUGNA OU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, OU ENTÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. APELO INSUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES QUE, EM TENDO POR FINALIDADE, FAZEREM COMPENSAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELOS ADQUIRENTES DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, TEM NO CASO EM QUESTÃO SITUAÇÃO QUE COM PERFEIÇÃO SE AJUSTA À ESSA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI