Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Decisão proferida no dia 18/10/2023 que indeferiu o requerimento de medidas protetivas formulado pela ofendida. Pleito de reforma dessa decisão. Não acolhimento. Fatos noticiados pela ofendida na Delegacia de Polícia em 16/10/2023, a qual teria sido xingada pelo irmão que reside no mesmo quintal de ambos, mas em casas separadas. Consta que a discussão teve início em razão de uma pilastra de um muro que foi construído na parte do terreno da ofendida e, por isso, ele ficou muito nervoso e quebrou a pilastra. Os fatos foram motivados por uma questão patrimonial, o que resultou em relacionamento conturbado vivido pelos irmãos, não restando caracterizada a hipótese de violência de gênero. In casu, as agressões verbais sofridas pela ofendida não se deram por questão de gênero, mas por desentendimento pontual entre os irmãos, ocorrido há cerca de oito meses. Não há qualquer elemento concreto nos autos que justifique a imposição das medidas protetivas de urgência postuladas, mesmo porque, os fatos em análise ocorreram há muito tempo. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)