Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reembolso de custas e despesas processuais - Lei 6.899/1981 que determina a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios - Emenda Constitucional 113/1921 impôs que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic - Taxa Selic abrange juros e correção monetária e, portanto, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários - Hipótese de execução contra a Fazenda Pública - Juros de mora devidos somente a partir da inadimplência no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - Inexistência de mora da Fazenda Pública no momento - Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic - Correção monetária que deve adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)