Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar acrescida de 1/5, em razão da péssima conduta pessoal e quantidade da droga. O fato de o acusado ostentar outras passagens criminais não é suficiente para a majoração da pena em razão da conduta social (Súmula 444, STJ). Ainda que os entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (22,3g de cocaína e 4,0g de crack) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Pena-base fixada no mínimo legal. Magistrado que não aplicou o redutor por considerar que os vários processos a que responde, mostra que o réu se dedica às atividades criminosas. De conformidade com o Tema 1139, do STJ é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. Conquanto assim seja, em consulta ao SAJ, verifica-se que o réu possui três condenações definitivas com trânsito em julgado, que caracterizam maus antecedentes, o que obsta a pretendida benesse. Pleito do representante do MP para a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Dicção do disposto no art. 33, par. 3º, CP. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu provido em parte para fixar a basilar no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.