Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, mantendo a condenação solidária da Municipalidade e da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo SUS, cuja necessidade foi atestada por prescrição médica. Após a recusa administrativa ao fornecimento dos medicamentos, assim como o deferimento da liminar e a concessão dos fármacos por ordem judicial, sobreveio o falecimento do autor. ... (Continua)