Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Alegação de cobrança indevida de valores por serviço não contratado - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Acolhimento - Incidência do CDC, conforme teoria finalista mitigada, e a consequente inversão do ônus probatório em favor da autora não implica procedência automática dos pedidos - Ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando que a autora efetivamente contratou o serviço Vivo Tech (Soluciona TI) por meio do gerente condominial - Suposta ausência de autorização do preposto para a contratação do serviço - Irrelevância, ante a incidência da teoria da aparência - Demonstrada a contratação por pessoa com poderes de representação e a efetiva prestação do serviço, é rejeitada a tese de cobrança indevida - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)