Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. É DE SABENÇA TRIVIAL A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NO QUE DIZ RESPEITO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSTITUÍDA DE QUATRO ETAPAS: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.217/10, art. 9º QUE REGULAMENTOU A LEI 11.445/07. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313 / RJ, PELO RITO DO CPC, art. 543-C- RECURSOS REPETITIVOS - CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO EFETUE O TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE. PORTANTO, A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO PRESTADOS OS SERVIÇOS DE CONEXÃO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EXCRETOS, MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO SE CONCRETIZE A ETAPA FINAL DO TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESÍDUOS, POR SE TRATAR DE FASE COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A TARIFA SOMENTE SEJA COBRADA QUANDO TODO O MECANISMO DE TRATAMENTO ESTEJA CONCLUÍDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.