Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, para manter r. sentença que denegou a ordem de segurança em ação mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de policial civil à aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.037/STF (item «2). O acórdão revidendo não afrontou as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF, e do Tema 1.037/STF (item «2), pois apenas confirmou a sentença que denegou a ordem de segurança, por não vislumbrar o direito líquido e certo perseguido pelo impetrante. Revisão de apelação rejeitada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO