Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA. REGIME PRÓPRIO. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NÃO ULTRAPASSADO.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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