Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Expedição de ofício - CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Indeferimento - Indícios de sonegação patrimonial - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ (Resp 1.938.665) - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade dos executados - Recurso provido - Decisão reformada