Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.3345.5581.2854

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão temporária - Roubo majorado - Prisão temporária bem decretada, já mantida - Não há fragilidade indiciária - Provas serão analisadas no Juízo de Conhecimento - Inteligência da Lei 7.960/1989 - Requisitos legais verificados - Decisões bem fundamentadas - Revogação da prisão temporária incabível - Ordem DENEGADA... ()

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