Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de registro devida. Demonstração da prestação do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido
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