Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1990 a 1995 - Município de Avaré - Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do e art. 40, §4º da LEF e art. 156, V do CTN c/c arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido