Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO «ON LINE - RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE -

Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento- CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, pois o salário é depositado em instituição bancária diversa daquela em que recaiu o bloqueio - Conta bancária, ademais, que apresenta intensa movimentação, com diversos recebimentos e pagamentos - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... (Continua)