Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Apelação cível. Relação de consumo - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Regularidade na exigência de atualização de procuração. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência do dever de indenizar. Recurso desprovido. O bloqueio de conta bancária, por ausência de atualização da procuração, configura exercício regular de direito do banco, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. Não há nos autos prova suficiente a corroborar a alegação da parte autora de que houve omissão do banco quanto ao dever de informação ou que a situação lhe gerou efetivo dano moral indenizável. Aplicável o Enunciado 330 do E. TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.