Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Previdenciária. Autor que pretende a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Procedência parcial. Irresignação da ré exclusivamente quanto à data inicial do benefício. Alegação de impossibilidade de cumulação do recebimento do benefício do auxílio doença com a atividade remunerada, que não procede. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando (tema 1.013). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)