Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. Ar.1210, § 2º, do Código Civil. Possuidor que tem o direito de ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Autor que comprovou a legitimidade de sua posse. Comodato. Contrato verbal por tempo indeterminado. Notificação da autora para desocupação do imóvel. Descumprimento pela requerida. Caracterizado o esbulho. Ausência de prova sobre o dispêndio de valores para construção de casa no terreno da autora. Orçamentos juntados aos autos que demonstram a realização de compras cujos valores são insuficientes para o fim de construção de imóvel. Alegação de acessão. Inocorrência. Condenação da requerida ao pagamento de alugueres. Cabimento. Comodatário constituído em mora deve responder pelo pagamento de aluguel até a restituição do bem. CCB, art. 582. Precedentes do TJSP. Pedido de reconhecimento da usucapião. Matéria não conhecida, porquanto não alegada em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)