Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que recebeu denúncia e manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em razão da conversão de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 158, caput do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e daquele previsto no art. 4º, a da Lei 1.521/51, em concurso material. ... (Continua)