Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Sentença que concede, em parte, o writ «para o fim de garantir a dedução da integralidade dos valores dos materiais fornecidos e empregados na prestação de serviço de concretagem, desde que as notas fiscais permitam a fiscalização dos materiais, com o devido detalhamento - Possibilidade de o impetrante deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Divergência de interpretação quanto às regras de dedução do ISSQN que cabe ao C. STJ - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida