Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Entrega de grãos de soja. Pedido para que a penhora de safra de 2024/2025 seja registrada no Cartório de Registros de Imóveis. Possibilidade. Medida que possibilita a proteção a terceiros de boa-fé e garante a efetividade da constrição. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote