Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA PESQUISA PRETENDIDA - ESGOTAMENTO NA ESPÉCIE, SEM SUCESSO, DAS MEDIDAS USUAIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES - RECEBÍVEIS QUE EQUIVALEM À PARCELA DO FATURAMENTO, DE MODO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DEVERÁ ATINGIR PARTE DESSE CRÉDITO, A FIM DE NÃO COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DOS RECEBÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido... (Continua)