Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Crime. Denúncia que imputou ao réu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença absolutória por insuficiência probatória. Recurso da Acusação.

Conjunto probatório angariado nos autos que não é capaz de formar o juízo de certeza necessário à edição do decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Depoimentos dos policiais que, muito embora mereçam total credibilidade, demonstram que os agentes não tiveram qualquer contato visual que pudesse atestar que o réu teria vendido o material entorpecente apreendido. Testemunho indireto que não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. Precedentes do e. STJ. Dúvida quanto à autoria delitiva que deve ser dirimida a favor do réu. Manutenção da sentença absolutória, com base no CPP, art. 386, VII. Desprovimento do recurso.