Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para o Agravante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com prejuízo da remuneração. ... (Continua)