Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra e material, firmado entre as partes no dia 04 de maio de 2022. Exequente que cobra o débito referente às prestações mensais vencidas a partir de novembro de 2022. DECISÃO que, dentre outras providências, autorizou o levantamento da quantia constrita. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de que deve ser determinada a apresentação de caução idônea, a fim de autorizar o levantamento da quantia constrita. Caução que visa garantir eventual ressarcimento ao Condomínio exequente, ora agravante, caso seja dado provimento aos Embargos por ele opostos, que foram recebidos apenas no efeito devolutivo. Garantia que pode ser real ou fidejussória, desde que suficiente e idônea. Aplicação por analogia do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)