Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO.

Controvérsia recursal limitada ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais. A matéria devolvida para reexame não gravita em torno da diminuição do valor da indenização. A proposição de fato versa sobre a desobstrução da rede de esgoto e a repercussão danosa para o imóvel dos autores. Os meios de prova reúnem informações que indicam a responsabilidade do Município pelo transbordamento do esgoto existente no imóvel. Município que não se desincumbiu de seu ônus probatório, atinente à devida prestação dos serviços de esgoto e a manutenção dos arredores do imóvel. O perito judicial informa a existência de problemas estruturais do imóvel, sem comprometer a regularidade da rede de esgoto instalada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município. A postura contraditória do réu permite afastar, excepcionalmente, a concausa relacionada à construção irregular da residência dos autores. Inequívoca anuência da Administrativa Pública quanto à ocupação irregular da área em comento. Reconhecimento da responsabilidade por omissão ante a possibilidade de amenizar ou evitar os danos com a devida instalação e manutenção da rede de esgoto e drenagem locais. Danos morais evidenciados ante a privação dos autores ao seu direito de moradia, obrigando-os a alugar outro imóvel por três meses, o que extrapola o mero dissabor decorrente da inundação. ... (Continua)