Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Contratação de mão de obra por Organização Interposta. Violação ao concurso público. Art. 37, II da CF/88. Contratos celebrados sem observação de parâmetros legais de mensuração de serviços. Ausência de projeto básico. Violação ao art. 7º, § 2º, I, c/c Lei 8.666/1993, art. 40, § 2º, I. Ausência de orçamento estimado e planilhas de quantitativos e preços unitários, violando o disposto no art. 7º, § 2º, I, c/c Lei 8.666/1993, art. 40, § 2º, II. Impossibilidade de mensuração da prestação de serviços eis que indefinidos seus parâmetros preambulares. Inequívoca articulação maliciosa a dolo e ocasionar dano ao erário. Lei 8.429/92, art. 11, rol taxativo. Readequação da conduta ímproba - entendimentos do STF e STJ. Manutenção de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público. Recursos desprovidos.