Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Legitimidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Reconhecida a responsabilidade do proprietário no pagamento e comprovadas as despesas condominiais, de rigor a manutenção da sentença. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 12 e dos arts. 1.336 e seguintes do Código Civil. Não comprovado o pagamento das taxas condominiais. Ônus do qual não se desincumbiu a requerida. ... (Continua)