Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante, de modo a não ter garantido o mínimo existencial, previsto no CDC, art. 54-A, regulamentado pelo art. 3º do Decreta Lei . 11.150/2022 - Dívidas incluídas pelo autor que não podem ser objeto da presente ação, pois há determinação legal para que sejam excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - art. 4º, parágrafo único, I, s b e h - Situação de superendividamento não comprovada, nos moldes previstos pela Lei . 14.181/2021 - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)