Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual. Contrato de locação para fins residenciais firmado mediante contrato verbal. Inadimplência do réu desde janeiro de 2023. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para rescindir o contrato de locação e determinar o desalijo compulsório, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação. Recurso do réu. Inexistência de error in procedendo a justificar a anulação da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se mostra desnecessária, uma vez que se trata de simples cálculo aritmético. Discordância com o valor apresentado pela autora, sem sequer apresentar o quantum que entende devido ou indicar qualquer irregularidade na planilha apresentada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.