Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, apurando-se, ainda, a ocorrência de danos morais compensáveis, restando preclusos, na forma do CPC, art. 1.013, os pedidos de nulidade da cláusula contratual e indenização a título de lucros cessantes. ... (Continua)