Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os agravantes alegam que o cronograma foi apresentado tempestivamente e que a agravada não desocupou o imóvel no prazo, impossibilitando o cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu a multa e reconheceu a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma deve ser reformada. III. Razões de Decidir3. Não é razoável impor à consumidora os ônus decorrentes de falhas nos serviços prestados, sendo responsabilidade dos agravantes garantir a correção dos vícios construtivos.4. Não foi comprovado o cumprimento adequado da liminar, e a multa fixada não pode ser afastada devido ao atraso injustificado e inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é dos agravantes, não podendo ser transferida à consumidora. 2. A redução da multa foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento integral, mas a multa não pode ser afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, II... (Continua)