Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Incidência do CDC - Tarifa de avaliação do bem cujo serviço correlato restou demonstrado - Tarifa de registro de contrato cuja cobrança não foi abusiva, porquanto demonstrada a anotação do gravame no documento do veículo - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Restituição do valore do seguro na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovido... (Continua)