Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿CANABIDIOL ANANDA CBD MEDS NEURO 777¿, NO PRAZO DE 05 DIAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a parte ré fornecesse o medicamento ¿CANABIDIOL ANANDA CBD MEDS NEURO 777¿, no prazo de 5 dias. ... ()
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