Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Prestação de serviço farmacêutico de manipulação. Discussão quanto à incidência do ICMS ou do ISS. Pagamento do ICMS e do ISS em juízo pelo contribuinte. Sentença declarando a incidência do ISS. Recursos.

Existência de repercussão geral sobre o tema no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito até o pronunciamento final pela Corte Constitucional no RE Acórdão/STF. ¿Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. 1. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade constitucional. 2. Repercussão geral reconhecida¿ (RE 605552 RG, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 31/03/2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-02 PP-00342 ).