Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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