Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE REPASSAR OS VALORES OS CREDORES E FORMALIZA NOVO CREDIÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AUTORA E OS DOIS RÉUS, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVERM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR RETIDO INICIALMENTE PELA DEMANDANTE, AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 85, §2º DO CPC.

Apelo do banco. Relação de consumo. O apelante defendeu, em seu recurso, a regularidade o empréstimo contratado pela autora-recorrida. Realizada a prova técnica, foi constatada falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados nos proventos da demandante. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00, que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso da consumidora, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)