Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. CONSUMO ZERADO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO A NULIDADE DA COBRANÇA EXORBITANTE COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTE. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO DA RÉ MERECE PROSPERAR, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

TOI QUE NÃO OSTENTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA CONSUMO ZERADO EM TÃO LONGO PERÍODO. CONSUMO QUE APÓS A LAVRATURA DO TERMO AUMENTOU ABRUPTAMENTE PARA QUASE 300KWH. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO DE 1 A 4 KWH É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.