Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LOCATÁRIOS DA AUTORA QUE FORAM IMPEDIDOS DE TROCA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDAS DEIXADAS PELOS ANTIGOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DAS CASAS 04, 05, 07 E 08, BEM COMO PROMOVER A TRANSFÊNCIAS DE TITULARIDADE DAS FATURAS DESSAS CASAS PARA O NOME DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL RECHARÇADA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE INDEVIDO O IMPEDIMENTO NA TROCA DA TITULARIDADE, NÃO DECORREU DE TAL FATO NENHUMA CONSEQUÊNCIA A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE O ÓBICE LEVANTADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO ENSEJOU COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELOS EX-LOCATÁRIOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.