Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE, LUCROS E DIVIDENDOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRÓ-LABORE QUE SE EQUIPARA A SALÁRIO E SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO OSTENTAM A MESMA NATUREZA SALARIAL, POIS REMUNERAM O CAPITAL E NÃO O TRABALHO DOS SÓCIOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA, MAS LIMITADA A 30% DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO